Direitos e Deveres

Direitos dos membros efectivos

Constituem direitos dos membros efectivos:

a) participar nas actividades da Ordem dos Engenheiros;

b) intervir e votar nos congressos, referendos e Assembleias Gerais;

c) consultar as actas da Assembleia Geral;

d) eleger e ser eleito para o desempenho de funções na Ordem dos Engenheiros;

e) requerer a atribuição de níveis de qualificação;

f) intervir na criação de especializações;

g) requerer a atribuição de títulos de especialização;

h) beneficiar da actividade editorial da Ordem dos Engenheiros;

i) utilizar os serviços oferecidos pela Ordem dos Engenheiros;

j) utilizar a cédula profissional emitida pela Ordem dos Engenheiros.

Deveres dos membros efectivos

Constituem deveres dos membros efectivos:

a) cumprir as obrigações do Estatuto, do Código Deontológico e os regulamentos da Ordem dos Engenheiros;

b) participar na prossecução dos objectivos da Ordem dos Engenheiros;

c) desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos ou escolhidos;

d) prestar a comissões e grupos de trabalhos a colaboração especializada que lhes for solicitada;

e) contribuir para a boa reputação da Ordem dos Engenheiros e procurar alargar o seu âmbito de influência;

f) satisfazer os encargos estabelecidos pela Ordem dos Engenheiros;

g) responder a inquéritos do conselho jurisdicional ou de natureza técnico-científico;

Estão isentos do pagamento dos encargos referidos na alínea f) do número anterior os membros efectivos que não estão a exercer as funções de engenharia e para tal requeiram a sua suspensão temporária;

O atraso superior a seis meses no cumprimento do dever na alínea f) do número um implica a suspensão automática até a regularização da situação.

Direitos dos membros honorários, correspondentes e estagiários

Os membros honorários, correspondentes e estagiários gozam dos seguintes direitos:

a) participar nas actividades da Ordem dos Engenheiros;

b) intervir sem direito a voto na Assembleia Geral e nas Assembleias Regionais;

c) beneficiar da actividade editorial da Ordem dos Engenheiros;

d) utilizar os serviços da Ordem dos Engenheiros nas condições estabelecidas.

Deveres dos membros honorários, correspondentes e estagiários

Constituem deveres dos membros honorários, correspondentes e estagiários para com a Ordem dos Engenheiros:

a) cumprir as disposições do estatuto e dos regulamentos estabelecidos pela Ordem dos Engenheiros;

b) participar na prossecução dos objectivos da Ordem dos Engenheiros;

c) prestar a comissões e a grupos de trabalho a colaboração especializada que lhes for solicitada;

d) contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência;

e) satisfazer os encargos estabelecidos pela Ordem dos Engenheiros;

f) responder a inquéritos de carácter disciplinar, técnico e científico.